AREsp 2584462 - DECISAO

AREsp 2584462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com recurso repetitivo/Tema 1.112), sendo recurso manifestamente incabível, e porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, quanto à matéria afeta pela Súmula 7/STJ, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos Tema 1.112, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Tema 1.112 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com recurso repetitivo/Tema 1.112), sendo recurso manifestamente incabível, e porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, quanto à matéria afeta pela Súmula 7/STJ, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.