AREsp 2593208 - DECISAO

AREsp 2593208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa aos valores devidos depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida
Processo Civil Ação De Cobrança Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do NCPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Caracterização de confissão de dívida por e-mail e demonstração dos valores devidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa aos valores devidos depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto por SISAN ENGENHARIA LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TANIA MARIA TREVISAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC