AREsp 2610718 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) a parte inadequadamente utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omite impugnar a Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, inclusive súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte inadequadamente utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omite impugnar a Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.