AREsp 2426677 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado não provido porque a agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento consistente na Súmula 83/STJ apontado pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado não provido porque a agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento consistente na Súmula 83/STJ apontado pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.