AREsp 2518314 - ACORDAO

AREsp 2518314 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e, assim, não cumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Policial Militar; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Desvio De Função (fato Na Origem)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Desvio De Função (fato Na Origem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Policial Militar

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 valor da impugnação genérica versus impugnação específica dos óbices de admissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e, assim, não cumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno