AREsp 2478032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo inadmissível a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para o não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de atacar fundamentos pela via do Agravo Interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo inadmissível a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.