AREsp 2483587 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 282 e 356/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, os quais se fundaram nas Súmulas 7 e 211/STJ e 282 e 356/STF, violando o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).