AREsp 2599293 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou a inaplicabilidade do óbice sumular, inviabilizando o exame da admissibilidade do recurso conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVENY DA SILVA ROSA; Agravante: JEFERSON MARTINS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
PENAL Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEVENY DA SILVA ROSA

Agravante

JEFERSON MARTINS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 312 do CPP quanto à inexistência de risco à instrução processual ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou a inaplicabilidade do óbice sumular, inviabilizando o exame da admissibilidade do recurso conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.