REsp 2114663 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por conseguinte, mantida a inadmissibilidade e determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do decisório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por conseguinte, mantida a inadmissibilidade e determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do decisório.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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