AREsp 2576075 - DECISAO

AREsp 2576075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi admitido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS (SICREDI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo que oferecida em garantia
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi admitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • MAJORO em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SIDICREDI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.