AREsp 2620445 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais impugnados
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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