AREsp 2560034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. relevantes do Regimento Interno e do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: URUTAHU ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

URUTAHU ALMEIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. relevantes do Regimento Interno e do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.