AREsp 2363384 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno ante a constatação de que a recorrente apresentou argumentos genéricos e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis (notadamente Enunciado 182 da Súmula do STJ e dispositivos do CPC/2015), de modo que não há vício de fundamentação passível de correção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISJT
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISJT

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Verificação da existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno ante a constatação de que a recorrente apresentou argumentos genéricos e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis (notadamente Enunciado 182 da Súmula do STJ e dispositivos do CPC/2015), de modo que não há vício de fundamentação passível de correção.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido