AREsp 2646438 - DECISAO

AREsp 2646438 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmadoo no regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente; ademais, não se admite a majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LAFARGE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAFARGE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais na ausência de fixação anterior de honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmadoo no regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente; ademais, não se admite a majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.
  • Publique-se e intimem-se.