AREsp 2613070 - DECISAO

AREsp 2613070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme arts. 932 III do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ); condicionou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme arts. 932 III do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ); condicionou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.