AREsp 2611691 - DECISAO

AREsp 2611691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 280/STF, sendo imprescindível que o recorrente contraponha claramente todos os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 280/STF, sendo imprescindível que o recorrente contraponha claramente todos os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).