AREsp 2368808 - DECISAO

AREsp 2368808 - DECISAO

Em face do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.