AREsp 2490036 - DECISAO

AREsp 2490036 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj), Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.