AREsp 2569021 - DECISAO

AREsp 2569021 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi demonstrada com indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não há prequestionamento sobre a interrupção do prazo prescricional (Súmula 282/STF) e a modificação do juízo sobre a ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR KRUTZSCH; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Pelo Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Subscrição De Ações
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Subscrição De Ações

Case Brief

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Parties

GILMAR KRUTZSCH

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Pelo Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi demonstrada com indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não há prequestionamento sobre a interrupção do prazo prescricional (Súmula 282/STF) e a modificação do juízo sobre a ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 1.600,00, observada eventual gratuidade de justiça.