AREsp 2410443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade e as exigências dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; além disso, não é possível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação via agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade e as exigências dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; além disso, não é possível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.