AREsp 2614539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER TEIXEIRA GONCALVES; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Júri, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Júri +1 more

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Parties

KLEBER TEIXEIRA GONCALVES

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (inadmissibilidade com base na alínea 'a' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.