AREsp 2425137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, com aplicação da Súmula 182/STJ, e pela ausência de precedentes atuais apresentados pela agravante capazes de refutar a fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial cuja impugnação é deficiente
  3. 3 Necessidade de precedentes recentes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, com aplicação da Súmula 182/STJ, e pela ausência de precedentes atuais apresentados pela agravante capazes de refutar a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.