AREsp 2594537 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: Venâncio e Venâncio Zerão Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Venâncio e Venâncio Zerão Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment