AREsp 2457896 - DECISAO

AREsp 2457896 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem satisfez os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem satisfez os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.