AREsp 2652909 - DECISAO

AREsp 2652909 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugnada decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o recurso não merece provimento por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO BARRETO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BARRETO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitiva (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugnada decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o recurso não merece provimento por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se