AREsp 2493223 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, sendo exigida impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e enunciados/regimentais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 518/STJ como fundamentos para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, sendo exigida impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e enunciados/regimentais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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