AREsp 2505553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) parte da controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Resolução n.º 53/03 da Câmara Municipal de Londrina/PR), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Popular, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Interpretação De Norma Local, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Popular Perda Superveniente Do Interesse Processual Interpretação De Norma Local Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022, I e III, do CPC/2015
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual em razão do término dos mandatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de interpretação de norma municipal (Resolução n.º 53/03 da Câmara Municipal de Londrina/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) parte da controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Resolução n.º 53/03 da Câmara Municipal de Londrina/PR), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.