AREsp 2606076 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissibilidade, nos termos dos dispositivos processuais citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impunção Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissibilidade, nos termos dos dispositivos processuais citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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