AREsp 2638360 - DECISAO

AREsp 2638360 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e porque a pretensão se valia de suposta violação de Resolução da ANEEL, matéria não apta a fundamentar recurso especial segundo a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Ato Normativo Secundário
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Ato Normativo Secundário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por contrariedade a ato normativo secundário (ex.: Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e porque a pretensão se valia de suposta violação de Resolução da ANEEL, matéria não apta a fundamentar recurso especial segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).