AREsp 2586155 - DECISAO

AREsp 2586155 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (in casu, inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, aplicável também por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a interposição do recurso especial (art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incumprimento do ônus recursal pelo agravante impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (in casu, inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, aplicável também por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se