AREsp 2655959 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os dispositivos legais indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os dispositivos legais indicados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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