AREsp 2555661 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial é inadequado; o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FABIO CEZAR BARROS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 7/stj E 284/stf, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Súmulas 7/stj E 284/stf Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO CEZAR BARROS LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial é inadequado; o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.