AREsp 2605134 - DECISAO

AREsp 2605134 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em ofensa ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, tendo sido interposto e julgado agravo interno na origem, não se poderia examinar no STJ a questão relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Tema 698 Do STJ, Inadmissão De Recurso Special, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 932 Do CPC Tema 698 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do fato
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em ofensa ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, tendo sido interposto e julgado agravo interno na origem, não se poderia examinar no STJ a questão relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais