AREsp 2626792 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo como causa de inadmissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e corolários normativos), sendo imperativa a impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo; decretou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).