AREsp 2602848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a inadmissão do agravo e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÍLVIO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Critério De Tarifação
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto +1 more

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Parties

SÍLVIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais e objetos da controvérsia em caso de alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se a inadmissão do agravo e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.