AREsp 2567565 - DECISAO

AREsp 2567565 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MAGALI DE CASSIA DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALI DE CASSIA DA COSTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e condições do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.