AREsp 2297265 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
3. 3 Alegação de ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF não impugnada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 283/STF entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em razão do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica leva ao não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial