AREsp 2481656 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (fundamento apontado: Súmula 83/STJ), e em face do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, ocorreu preclusão sobre o ataque tardio, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido e deve ter provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de ataque tardio aos fundamentos (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (fundamento apontado: Súmula 83/STJ), e em face do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, ocorreu preclusão sobre o ataque tardio, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido e deve ter provimento negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno