AREsp 2503503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos incapazes de demonstrar que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia.

Parties
Agravante: empresa-autora; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

empresa-autora

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula/Enunciado 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos incapazes de demonstrar que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.