AREsp 2637135 - DECISAO

AREsp 2637135 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque, em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão de negativa de seguimento de Recurso Especial por aplicação de tese repetitiva é o agravo interno no tribunal de origem; a interposição do Agravo em Recurso Especial configurou erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo dirigido ao STJ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque, em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão de negativa de seguimento de Recurso Especial por aplicação de tese repetitiva é o agravo interno no tribunal de origem; a interposição do Agravo em Recurso Especial configurou erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo dirigido ao STJ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.