AREsp 2567190 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Constitucional Como Fundamento De Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Constitucional Como Fundamento De Acórdão Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de manejo do recurso especial contra acórdão fundamentado em princípio constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).