AREsp 2617723 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas processuais e do princípio da dialeticidade citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas processuais e do princípio da dialeticidade citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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