AREsp 2581402 - DECISAO

AREsp 2581402 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.