AREsp 2513848 - DECISAO

AREsp 2513848 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 quanto à data de início dos pagamentos) que não foi impugnado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicidade De Execuções, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Lei 12.016/2009
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicidade De Execuções Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada duplicidade de execuções
  2. 2 alegada ausência de título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 quanto à data de início dos pagamentos) que não foi impugnado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial