AREsp 2593278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; pela ausência dessa impugnação específica, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NIGRO ALUMÍNIO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ação Anulatória De Débito Fiscal +1 more

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Parties

NIGRO ALUMÍNIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado (arts. 355, 357, 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; pela ausência dessa impugnação específica, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade