AREsp 2657371 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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