AREsp 2572522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados e não houve prequestionamento quanto aos arts. 8º e 805 do CPC, ônus este da recorrente, além da constatação de ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados, e da inaplicabilidade da substituição da garantia após ultrapassada a fase de penhora, conforme decidido pelo Tribunal de origem e pelos entendimentos sumulados (Súmulas 283 e 282/STF).

Parties
Agravante: TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA; Exequente: DAVID RICARDO SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA

Agravante

DAVID RICARDO SILVA TRINDADE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, 805 e 833, IV, do CPC
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária destinados ao pagamento de salários
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora por outros bens (veículos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados e não houve prequestionamento quanto aos arts. 8º e 805 do CPC, ônus este da recorrente, além da constatação de ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados, e da inaplicabilidade da substituição da garantia após ultrapassada a fase de penhora, conforme decidido pelo Tribunal de origem e pelos entendimentos sumulados (Súmulas 283 e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.