AREsp 2576224 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e as alegações de necessidade de revisão contratual pela elevação do IGP-M exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso a jurisprudência consolidada afasta, em tese, a substituição automática do índice contratualmente pactuado (IGP-M). Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RENATA FERRAZ NEGRÃO DO NASCIMENTO; Agravante: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado pela instância ordinária.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, IGP M Vs IPCA, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmulas/stj E STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual IGP M Vs IPCA Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

ALESSANDRA RENATA FERRAZ NEGRÃO DO NASCIMENTO

Agravante

GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possível violação de dispositivos do CDC
  3. 3 possível violação de dispositivos do Código Civil (revisão contratual, onerosidade excessiva, teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e as alegações de necessidade de revisão contratual pela elevação do IGP-M exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso a jurisprudência consolidada afasta, em tese, a substituição automática do índice contratualmente pactuado (IGP-M). Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado pela instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial