AREsp 2524203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ('não cabimento de REsp por ofensa a resolução' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos legais/regimentais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a ataques tardios em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ('não cabimento de REsp por ofensa a resolução' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos legais/regimentais invocados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida