AREsp 2282667 - ACORDAO

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Ausente a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do Recurso Especial (incluindo incompetência para analisar matéria constitucional e incidência das Súmulas 83, 7 e 284), a Presidência corretamente aplicou a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA; OUTRO NOME: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL; AGRAVADO: JOÃO DOS SANTOS; Interes.: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Ambiental Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA

AGRAVANTE

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

OUTRO NOME

JOÃO DOS SANTOS

AGRAVADO

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Ausente a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do Recurso Especial (incluindo incompetência para analisar matéria constitucional e incidência das Súmulas 83, 7 e 284), a Presidência corretamente aplicou a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182/STJ.